Estado de Direito ou Ditadura

Pixotte, o Governo (FHC e o Advogado Geral da Uni�o, Gilmar Ferreira Mendes) realizou uma manobra jur�dica: via decreto administrativo (acho que n�o foi uma Medida Provis�ria) modificou a atribui��o do Min. Paulo Renato, este tinha atribui��o para liberar o pagamento dos professores e funcion�rios das Universidades P�blicas Federais, como o rol de atribui��es � definida internamente pelo Chefe do Poder Executivo (Ministro � cargo de "confin�a") nada impede que o Presidente redistribua ou retome tal atribui��o. Ocorre que a��es em face de Ministros s�o Julgadas pelo STJ, enquanto que as a��es em face - ou contra atos - do Chefe do Executivo Federal devem ser propostas perante o STF. Assim, a decis�o do STJ n�o pode ser imposta ao PR uma vez que o mesmo n�o tem mais atribui��o para determinar o repasse das verbas relativas ao pagamento dos sal�rios. Nota: o STF determinou que FHC providencie o pagamento (j�deve estara em nossas contas).